Em meio a denúncias de supostas contratações irregulares e à existência de agentes e contratos fantasmas, a Promotora de Justiça Eveline Barros Malheiros, após instaurar um procedimento administrativo, revelou indícios de descumprimento de disposições legais por parte da Fundação da Criança e do Adolescente – FUNAC.
A análise preliminar dos documentos apresentados apontou que a FUNAC não está em conformidade com as disposições da Lei n° 6.915, de abril de 1979 e suas alterações, no que se refere à contratação de servidores e à realização de processos seletivos simplificados.
Em uma reunião realizada em maio deste ano com a presidente da FUNAC, Sorimar Saboia, a Promotora de Justiça discutiu as alegações e examinou um documento apresentado como “formulário de contratação.” A conclusão foi de que há violações aos dispositivos legais, além da ausência de controle orçamentário e financeiro na fundação.
Diante dessas constatações, a Promotora de Justiça enviou um ofício ao Tribunal de Contas do Estado, solicitando a realização de uma Auditoria Operacional junto à política de Recursos Humanos da FUNAC.
No entanto, o Ministério Público recebeu um ofício do Tribunal de Contas do Estado informando a impossibilidade de realizar a auditoria na FUNAC. Isso levou a Promotora a oferecer uma representação ao Tribunal para investigar as alegadas irregularidades na forma de contratação de pessoal, conforme a normativa legal, e a necessidade de verificar as contas dos últimos exercícios financeiros.
A Promotora de Justiça solicitou que o TCE tome as providências necessárias diante dos fatos apresentados e investigue aplicação dos recursos destinados à promoção dos direitos da criança e do adolescente.
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