O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) condenou o prefeito de Santa Inês, Felipe dos Pneus,
a pagar uma multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por não ter
encaminhado informações relativas ao questionário Siafic no Sistema de
Informações do TCE/MA (INFORME) no exercício financeiro de 2022.
A
representação foi formulada pelo Núcleo de Fiscalização I (NUFIS I) do
TCE/MA, que constatou que o município não havia enviado as informações
solicitadas, em desobediência à Instrução Normativa TCE/MA nº 69/2021 e à
Portaria TCE/MA nº 499/2022.
O Tribunal, em sessão plenária
ordinária, acolheu a representação e determinou a aplicação da multa ao
prefeito, que deve ser recolhida no prazo de 15 dias, a contar da
publicação oficial do acórdão.
Além disso, o Tribunal determinou o
aumento do débito decorrente da multa, caso ela seja paga após o
vencimento, com base nos acréscimos legais incidentes no caso de mora
dos créditos tributários do Estado do Maranhão.
Por fim, o
Tribunal determinou que os autos sejam apensados ao processo de
prestação de contas anual de governo do Município de Santa Inês,
referente ao exercício financeiro de 2022.
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